Índices de Qualidade de Educação (IQE) e Saúde (IQS), determinantes para o cálculo de parcela do ICMS a ser destinada aos municípios, foram modificados de forma a manter o compromisso de promoção da melhoria da educação básica e da saúde e a garantir a arrecadação pelos entes municipais para prestação de serviços básicos
Foi aprovado nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei 301/2023, que estabelece uma nova dinâmica de divisão para o ICMS a ser distribuído aos municípios em 2024. A proposta, enviada pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), pretende garantir o equilíbrio financeiro entre os entes municipais sem perder de vista o desenvolvimento de seus indicadores sociais.
O projeto propõe uma nova forma de repartição na Quota Social do ICMS-Municípios. Os elementos definidores da parcela de recursos a ser destinada a cada município são os Índices de Qualidade de Educação (IQE) e Saúde (IQS), que, por sua vez, são compostos por diversos indicadores.
Um dos pontos centrais do projeto de lei diz respeito aos percentuais relacionados ao IQE e ao IQS. O modelo proposto via PL determina o seguinte: no IQE, o percentual final deverá ser reduzido de 18% para 10%, enquanto no IQS, esse percentual deverá mudar de 7% para 3%. Além disso, deverá ser resgatado o percentual da parcela igualitária em 12% e criada uma nova tabela de transição. Esta tabela estabelece uma correspondência entre a evolução do valor do IQS e o da parcela igualitária: 1% e 14% em 2024; 2% e 13% em 2025, e 3% e 12% em 2026.
Índices
Para entender a incidência do IQE e do IQS, é preciso compreender que, de todo o montante arrecadado com o ICMS no estado, 75% fica para o Executivo Estadual e 25% é repassado aos Executivos Municipais (parcela denominada ICMS-Municípios). Do ICMS-Municípios, 75% obedece ao Valor Adicionado Fiscal (VAF) e 25% era, até 2023, distribuído de forma igualitária para todas as 75 cidades. O ICMS-Social tratou por alterar o formato de distribuição dessa parcela de 25% do ICMS-Municípios, determinando que passem a ser observados resultados de indicadores sociais em educação e saúde.
No IQE, são considerados os resultados na avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe (Saese) em Alfabetização, Língua Portuguesa e Matemática, bem como a proporção de alunos das redes públicas avaliada no Saese e a taxa de aprovação nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Já no IQS, são levados em conta os resultados de mortalidade infantil e o número de gestantes que realizaram o mínimo de sete consultas de pré-natal, indicadas pelo Ministério da Saúde.
O regramento posto em discussão determinava que o IQE iniciaria com uma parcela de 12%, a qual aumentaria progressivamente, até atingir 18%. Quanto ao IQS, a porcentagem começaria em 1% e evoluiria até 7%. Este sistema, no entanto, foi afetado pela pandemia, que dificultou que os municípios pudessem atingir números satisfatórios nos índices em época de retomada econômica e educacional. Assim, o conjunto dos prefeitos levou ao Governo de Sergipe um pleito de revisão do modelo, para que as perdas em arrecadação do ICMS fossem amenizadas.
“Para se ter uma ideia, 43 municípios perderiam receita de ICMS caso o modelo continuasse conforme aprovado anteriormente. Alguns municípios pequenos, com cerca de quatro mil habitantes, chegariam a perder R$ 900 mil. Isso é um impacto gigantesco, que compromete a máquina pública e a manutenção dos serviços básicos. Com os novos índices estabelecidos no projeto de lei, os municípios impactados pela redução de receita caem de 43 para 29. O governador Fábio Mitidieri, como municipalista, atendeu aos prefeitos e se cercou de sua equipe técnica e jurídica para fazer as coisas dentro da legalidade”, explicou o líder do governo na Alese, Cristiano Cavalcante.
Vale lembrar que a redução do IQE para 10% atende ao mínimo constitucional exigido para a Educação, assim como contempla as exigências da Nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Emenda
Durante a sessão, foi aprovada também proposta de emenda aditiva ao PL do governo, de autoria da Deputada Estadual Carminha Paiva (Republicanos), que determina a reavaliação dos índices sociais e impactos nos municípios, a ser realizada a cada início de governo municipal.
Conforme justificativa anexa à propositura da emenda, o dispositivo visa promover aperfeiçoamentos no sistema de distribuição da Quota Social do ICMS-Municípios, assegurando transparência, equidade e participação dos municípios no processo de cálculo dos índices sociais, de modo que sejam representativos das necessidades e peculiaridades dos municípios sergipanos.
A parlamentar destacou ainda que a renovação periódica do cálculo dos índices é essencial para que o sistema se mantenha atualizado a alinhado às políticas públicas e prioridades de cada gestão, permitindo que novos parâmetros venham a refletir as mudanças e desafios enfrentados pelo estado e municípios.
Responsável pelos cálculos
Além de alterar a dinâmica de repartição da Quota Social do ICMS Municípios, o projeto de lei também visa adequar a legislação do programa à emenda constitucional nº 57. Assim, o órgão de competência para realizar o cálculo passa a ser a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em vez do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE). A medida visa trazer ainda mais segurança jurídica na apuração e trato dos dados que determinam a divisão.
Créditos: ASN
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| Foto: Gabriel Jesus/ ASN |
Foi aprovado nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei 301/2023, que estabelece uma nova dinâmica de divisão para o ICMS a ser distribuído aos municípios em 2024. A proposta, enviada pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), pretende garantir o equilíbrio financeiro entre os entes municipais sem perder de vista o desenvolvimento de seus indicadores sociais.
O projeto propõe uma nova forma de repartição na Quota Social do ICMS-Municípios. Os elementos definidores da parcela de recursos a ser destinada a cada município são os Índices de Qualidade de Educação (IQE) e Saúde (IQS), que, por sua vez, são compostos por diversos indicadores.
Um dos pontos centrais do projeto de lei diz respeito aos percentuais relacionados ao IQE e ao IQS. O modelo proposto via PL determina o seguinte: no IQE, o percentual final deverá ser reduzido de 18% para 10%, enquanto no IQS, esse percentual deverá mudar de 7% para 3%. Além disso, deverá ser resgatado o percentual da parcela igualitária em 12% e criada uma nova tabela de transição. Esta tabela estabelece uma correspondência entre a evolução do valor do IQS e o da parcela igualitária: 1% e 14% em 2024; 2% e 13% em 2025, e 3% e 12% em 2026.
Índices
Para entender a incidência do IQE e do IQS, é preciso compreender que, de todo o montante arrecadado com o ICMS no estado, 75% fica para o Executivo Estadual e 25% é repassado aos Executivos Municipais (parcela denominada ICMS-Municípios). Do ICMS-Municípios, 75% obedece ao Valor Adicionado Fiscal (VAF) e 25% era, até 2023, distribuído de forma igualitária para todas as 75 cidades. O ICMS-Social tratou por alterar o formato de distribuição dessa parcela de 25% do ICMS-Municípios, determinando que passem a ser observados resultados de indicadores sociais em educação e saúde.
No IQE, são considerados os resultados na avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe (Saese) em Alfabetização, Língua Portuguesa e Matemática, bem como a proporção de alunos das redes públicas avaliada no Saese e a taxa de aprovação nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Já no IQS, são levados em conta os resultados de mortalidade infantil e o número de gestantes que realizaram o mínimo de sete consultas de pré-natal, indicadas pelo Ministério da Saúde.
O regramento posto em discussão determinava que o IQE iniciaria com uma parcela de 12%, a qual aumentaria progressivamente, até atingir 18%. Quanto ao IQS, a porcentagem começaria em 1% e evoluiria até 7%. Este sistema, no entanto, foi afetado pela pandemia, que dificultou que os municípios pudessem atingir números satisfatórios nos índices em época de retomada econômica e educacional. Assim, o conjunto dos prefeitos levou ao Governo de Sergipe um pleito de revisão do modelo, para que as perdas em arrecadação do ICMS fossem amenizadas.
“Para se ter uma ideia, 43 municípios perderiam receita de ICMS caso o modelo continuasse conforme aprovado anteriormente. Alguns municípios pequenos, com cerca de quatro mil habitantes, chegariam a perder R$ 900 mil. Isso é um impacto gigantesco, que compromete a máquina pública e a manutenção dos serviços básicos. Com os novos índices estabelecidos no projeto de lei, os municípios impactados pela redução de receita caem de 43 para 29. O governador Fábio Mitidieri, como municipalista, atendeu aos prefeitos e se cercou de sua equipe técnica e jurídica para fazer as coisas dentro da legalidade”, explicou o líder do governo na Alese, Cristiano Cavalcante.
Vale lembrar que a redução do IQE para 10% atende ao mínimo constitucional exigido para a Educação, assim como contempla as exigências da Nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Emenda
Durante a sessão, foi aprovada também proposta de emenda aditiva ao PL do governo, de autoria da Deputada Estadual Carminha Paiva (Republicanos), que determina a reavaliação dos índices sociais e impactos nos municípios, a ser realizada a cada início de governo municipal.
Conforme justificativa anexa à propositura da emenda, o dispositivo visa promover aperfeiçoamentos no sistema de distribuição da Quota Social do ICMS-Municípios, assegurando transparência, equidade e participação dos municípios no processo de cálculo dos índices sociais, de modo que sejam representativos das necessidades e peculiaridades dos municípios sergipanos.
A parlamentar destacou ainda que a renovação periódica do cálculo dos índices é essencial para que o sistema se mantenha atualizado a alinhado às políticas públicas e prioridades de cada gestão, permitindo que novos parâmetros venham a refletir as mudanças e desafios enfrentados pelo estado e municípios.
Responsável pelos cálculos
Além de alterar a dinâmica de repartição da Quota Social do ICMS Municípios, o projeto de lei também visa adequar a legislação do programa à emenda constitucional nº 57. Assim, o órgão de competência para realizar o cálculo passa a ser a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em vez do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE). A medida visa trazer ainda mais segurança jurídica na apuração e trato dos dados que determinam a divisão.
Créditos: ASN
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