Caberá a Prefeitura de Aracaju enviar à CMA um Projeto de Lei que discipline à atuação dos táxis lotação na capital.
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quinta-feira (30) a regulamentação do transporte complementar urbano. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021 foi aprovado por 22 votos a favor e nenhum voto contrário. Houve duas ausências.
Com a alteração, fica legalizado por lei a operação do táxi lotação como um transporte complementar do município de Aracaju. Esta modalidade é regularizada, mediante portaria, apenas na Zona Norte da capital.
Segundo o presidente da Câmara, o vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), esta é apenas uma etapa do processo que regulamenta de fato a operação dos táxis lotação.
"Os táxis lotação muitas vezes são apreendidos, pagam diversas multas e vivem no submundo. A gente não quer que os trabalhadores continuem dessa forma, a gente quer melhorar o transporte da cidade e para isso é preciso enfrentar esses problemas. A Câmara já fez a parte dela, contemplamos a táxi lotação como um dos modais, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Nossa Lei Orgânica já está atualizada, agora é preciso vir um Projeto de Lei para esta casa disciplinando a atuação desses trabalhadores", explicou.
Com esta aprovação, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.
A pauta polêmica na Casa Parlamentar atraiu diversas manifestações de taxistas, desde que foi apresentada em outubro, pelo vereador Pastor Diego (PP).
Em entrevista ao g1, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Táxi de Sergipe (Sintax), João Batista Soares, disse que a aprovação da emenda gera insegurança para o transporte público em Aracaju.
"Esta emenda permite que o prefeito crie diversas modalidades como transporte complementar, isso não nos deixa seguros. Vamos aguardar quais serão os próximos desdobramentos", disse.
Segundo ele, atualmente 176 táxis estão em operação na Zona Norte de Aracaju.
Outro projeto
Nesta quinta (30), a CMA também aprovou o Projeto de Lei Nº 415/2023, que autoriza, provisoriamente, a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. O valor estimado é de R$ 24 milhões.
Segundo a Câmara, a finalidade do subsídio é que o poder público possa complementar os custos do transporte público, por meio de recursos. A validade da concessão é de outubro de 2023 a dezembro de 2024, tendo efeitos retroativos.
Por g1 SE
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| Plenário da Câmara Municipal de Aracaju | Gilton Rosas/Reprodução |
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quinta-feira (30) a regulamentação do transporte complementar urbano. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021 foi aprovado por 22 votos a favor e nenhum voto contrário. Houve duas ausências.
Com a alteração, fica legalizado por lei a operação do táxi lotação como um transporte complementar do município de Aracaju. Esta modalidade é regularizada, mediante portaria, apenas na Zona Norte da capital.
Segundo o presidente da Câmara, o vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), esta é apenas uma etapa do processo que regulamenta de fato a operação dos táxis lotação.
"Os táxis lotação muitas vezes são apreendidos, pagam diversas multas e vivem no submundo. A gente não quer que os trabalhadores continuem dessa forma, a gente quer melhorar o transporte da cidade e para isso é preciso enfrentar esses problemas. A Câmara já fez a parte dela, contemplamos a táxi lotação como um dos modais, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Nossa Lei Orgânica já está atualizada, agora é preciso vir um Projeto de Lei para esta casa disciplinando a atuação desses trabalhadores", explicou.
Com esta aprovação, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.
A pauta polêmica na Casa Parlamentar atraiu diversas manifestações de taxistas, desde que foi apresentada em outubro, pelo vereador Pastor Diego (PP).
Em entrevista ao g1, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Táxi de Sergipe (Sintax), João Batista Soares, disse que a aprovação da emenda gera insegurança para o transporte público em Aracaju.
"Esta emenda permite que o prefeito crie diversas modalidades como transporte complementar, isso não nos deixa seguros. Vamos aguardar quais serão os próximos desdobramentos", disse.
Segundo ele, atualmente 176 táxis estão em operação na Zona Norte de Aracaju.
Outro projeto
Nesta quinta (30), a CMA também aprovou o Projeto de Lei Nº 415/2023, que autoriza, provisoriamente, a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros de Aracaju. O valor estimado é de R$ 24 milhões.
Segundo a Câmara, a finalidade do subsídio é que o poder público possa complementar os custos do transporte público, por meio de recursos. A validade da concessão é de outubro de 2023 a dezembro de 2024, tendo efeitos retroativos.
Por g1 SE
