O SINTESE protocolou há pouco ofício ao conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) para solicitar à Prefeitura de Carmópolis o pagamento imediato da segunda parte do 13º salário de 2023.
A prefeitura da cidade informou hoje que o pagamento será feito no dia 31 de janeiro. “É inaceitável este tipo de situação. É um desrespeito a trabalhadoras e trabalhadores, que tiveram sua vida financeira atingida por este descaso por parte da gestão municipal”, disse Roberto Silva, presidente do SINTESE.
Vale lembrar que, por lei, o 13º salário deve ser pago até o dia 20 de dezembro. “Ou seja, a prefeitura quer pagar o 13º com mais de um mês de atraso, desrespeitando a legislação. Por isso a necessidade de se acionar a intervenção Tribunal de Contas de Sergipe”, observou.
No ofício, o SINTESE pede ainda que o TCE-SE alerte ao município que este pagamento não pode ser feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “A lei é muito clara quanto a isso. O recurso do Fundeb deve ser usado com despesas do ano corrente. A verba de 2024 só pode ser usada para pagamentos referentes a 2024. O município deve usar outros recursos para este pagamento”, comentou Roberto.
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A prefeitura da cidade informou hoje que o pagamento será feito no dia 31 de janeiro. “É inaceitável este tipo de situação. É um desrespeito a trabalhadoras e trabalhadores, que tiveram sua vida financeira atingida por este descaso por parte da gestão municipal”, disse Roberto Silva, presidente do SINTESE.
Vale lembrar que, por lei, o 13º salário deve ser pago até o dia 20 de dezembro. “Ou seja, a prefeitura quer pagar o 13º com mais de um mês de atraso, desrespeitando a legislação. Por isso a necessidade de se acionar a intervenção Tribunal de Contas de Sergipe”, observou.
No ofício, o SINTESE pede ainda que o TCE-SE alerte ao município que este pagamento não pode ser feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “A lei é muito clara quanto a isso. O recurso do Fundeb deve ser usado com despesas do ano corrente. A verba de 2024 só pode ser usada para pagamentos referentes a 2024. O município deve usar outros recursos para este pagamento”, comentou Roberto.
Por Elisângela Valença
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