Os deputados aprovaram por maioria, nesta terça-feira, 22, o veto governamental ao Projeto de Lei (PL) que trata da regulamentação do Transporte Intermunicipal de Passageiros, na modalidade lotação de pequeno porte nos municípios de Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro. A aprovação do veto gerou insatisfação e motivou os condutores a realizaram protestos em frente à Assesmbleia Legislativa de Sergipe (Alese).
De acordo com a Alese, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) se opuseram ao projeto, afirmando que ele é juridicamente inviável e tinha problemas de mérito.
Segundo o Governo de Sergipe, o veto foi fundamentado, entre outras razões, na identificação de uma prática conhecida como vício de iniciativa, que ocorre quando uma lei ou norma é proposta por uma pessoa, entidade ou órgão sem a devida autorização. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a proposição de leis que regulamentam a gestão de concessões de serviços públicos, como o transporte intermunicipal.
Além disso, o texto atribuía aos municípios a responsabilidade pela autorização e fiscalização do serviço de lotação intermunicipal, contrariando a competência constitucional dos Estados sobre este tipo de transporte, conforme decisões anteriores do próprio STF.
Outro ponto observado é que o Projeto de Lei desconsiderava a existência do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de Aracaju, o que, segundo o entendimento do DER, enfraqueceria o atual processo de concessão, prejudicando tanto os operadores quanto a população, que poderia deixar de receber melhorias no serviço.
O DER também apontou o impacto negativo ao sistema de transporte intermunicipal, que já atende a uma quantidade elevada de passageiros, especialmente aqueles beneficiados por gratuidades, como os idosos e pessoas com deficiência. Assim, a entrada de novos operadores sem as mesmas obrigações e encargos poderia fragilizar ainda mais o sistema, além de desestimular a participação de empresas durante o processo de licitação para o transporte público intermunicipal que já está em andamento.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei, de autoria da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e dos deputados Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV), defende que o transporte intermunicipal pelos táxi-lotação fosse realizado em veículos motorizados, funcionando sobre o regime de tarifa diferenciada e inscritos no cadastro municipal.
Além disso, a propositura afirma que os veículos fossem conduzidos por motorista profissional habilitado a dirigir os chamados táxis-lotação, dotados de local de embarque/desembarque de passageiros localizado no itinerário traçado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju.
Protestos
Diante do veto, motoristas de lotação que acompanharam a votação fizeram protestos na porta da Alese. “Ficamos um pouco preocupados, já que na primeira vez que estivemos aqui os deputados nos apoiaram por unanimidade e agora recebemos essa situação. Mas não podemos perder a esperança, uma vez que o líder da bancada do governo, se comprometeu em nos apoiar e nos levar até o governador”, disse o motorista Clevérson Teles Figueredo.
Segundo a Alese, antes da votação, a bancada de situação se reuniu e acordou com o governo a realização de uma reunião marcada para a próxima terça-feira, 29, a partir das 11h no Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE), para discutir a inclusão no Plano Diretor do Transporte Público Intermunicipal, de cláusulas que dêem segurança jurídica aos trabalhadores.
O que diz o governo?
O governador Fábio Mitidieri usou as redes sociais para falar sobre o assunto. Ele ressaltou que o veto não altera em nada o funcionamento do transporte intermunicipal, nem tira o direito de ninguém trabalhar.
“Apenas vetamos porque esse Projeto de Lei de autoria dos deputados tem vício de iniciativa, pois não poderia ter partido do Legislativo, mas teria que ser do Executivo, por isso foi considerada inconstitucional. Mas em nada isso muda o transporte público como ele está sendo feito hoje. Não tem interrupção de serviço”, explicou o gestor.
Com informações da Alese e do Governo de Sergipe
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| Foto: Gabriel Jesus |
De acordo com a Alese, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) se opuseram ao projeto, afirmando que ele é juridicamente inviável e tinha problemas de mérito.
Segundo o Governo de Sergipe, o veto foi fundamentado, entre outras razões, na identificação de uma prática conhecida como vício de iniciativa, que ocorre quando uma lei ou norma é proposta por uma pessoa, entidade ou órgão sem a devida autorização. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a proposição de leis que regulamentam a gestão de concessões de serviços públicos, como o transporte intermunicipal.
Além disso, o texto atribuía aos municípios a responsabilidade pela autorização e fiscalização do serviço de lotação intermunicipal, contrariando a competência constitucional dos Estados sobre este tipo de transporte, conforme decisões anteriores do próprio STF.
Outro ponto observado é que o Projeto de Lei desconsiderava a existência do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de Aracaju, o que, segundo o entendimento do DER, enfraqueceria o atual processo de concessão, prejudicando tanto os operadores quanto a população, que poderia deixar de receber melhorias no serviço.
O DER também apontou o impacto negativo ao sistema de transporte intermunicipal, que já atende a uma quantidade elevada de passageiros, especialmente aqueles beneficiados por gratuidades, como os idosos e pessoas com deficiência. Assim, a entrada de novos operadores sem as mesmas obrigações e encargos poderia fragilizar ainda mais o sistema, além de desestimular a participação de empresas durante o processo de licitação para o transporte público intermunicipal que já está em andamento.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei, de autoria da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e dos deputados Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV), defende que o transporte intermunicipal pelos táxi-lotação fosse realizado em veículos motorizados, funcionando sobre o regime de tarifa diferenciada e inscritos no cadastro municipal.
Além disso, a propositura afirma que os veículos fossem conduzidos por motorista profissional habilitado a dirigir os chamados táxis-lotação, dotados de local de embarque/desembarque de passageiros localizado no itinerário traçado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju.
Protestos
Diante do veto, motoristas de lotação que acompanharam a votação fizeram protestos na porta da Alese. “Ficamos um pouco preocupados, já que na primeira vez que estivemos aqui os deputados nos apoiaram por unanimidade e agora recebemos essa situação. Mas não podemos perder a esperança, uma vez que o líder da bancada do governo, se comprometeu em nos apoiar e nos levar até o governador”, disse o motorista Clevérson Teles Figueredo.
Segundo a Alese, antes da votação, a bancada de situação se reuniu e acordou com o governo a realização de uma reunião marcada para a próxima terça-feira, 29, a partir das 11h no Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE), para discutir a inclusão no Plano Diretor do Transporte Público Intermunicipal, de cláusulas que dêem segurança jurídica aos trabalhadores.
O que diz o governo?
O governador Fábio Mitidieri usou as redes sociais para falar sobre o assunto. Ele ressaltou que o veto não altera em nada o funcionamento do transporte intermunicipal, nem tira o direito de ninguém trabalhar.
“Apenas vetamos porque esse Projeto de Lei de autoria dos deputados tem vício de iniciativa, pois não poderia ter partido do Legislativo, mas teria que ser do Executivo, por isso foi considerada inconstitucional. Mas em nada isso muda o transporte público como ele está sendo feito hoje. Não tem interrupção de serviço”, explicou o gestor.
Com informações da Alese e do Governo de Sergipe
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